Cidade de SP atende 3 mulheres vítimas de violência por hora

Prefeitura paulistana registra 24 mil atendimentos no ano passado. Foram 2 mil casos por mês, em média

 

A  Prefeitura de São Paulo registrou 24.113 atendimentos a mulheres vítimas de violência somente na capital paulista durante o ano de 2020, marcado pela pandemia do novo coronavírus e no qual o tem também gerou preocupação devido à repercussão de numerosos casos de feminicídio. Em média, foram 2 mil registros por mês, 65 por dia ou um caso atendido a cada três horas.

Os dados incluem os 12 equipamentos que compõem a rede de proteção a mulheres vítimas de violência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

De acordo com os registros da prefeitura paulistana, em março, ainda antes da pandemia, 2.886 mulheres procuraram os serviços. Já no período mais rígido da quarentena, entre abril e maio, houve queda acentuada de 65% nos atendimentos. Foram 1.003 em abril e 1 mil no mês de maio.

Segundo a prefeitura muncipal, a unidade móvel, conhecida como “Ônibus Lilás”, não circulou durante o período de pandemia, mas deve retomar as atividades assim que a cidade deixar a situação de emergência.

A mulher vítima de violência, seja psicológica, física, moral ou que tenha sofrido qualquer outro tipo de agressão, é atendida no local por uma equipe especializada composta por assistente social e psicóloga que faz uma escuta qualificada, a orientação e possível encaminhamento a um dos equipamentos da rede de proteção à violência contra a mulher.

Para a secretária de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo, Claudia Carletto, os números do ano recém encerrado só reforçam a necessidade de seguirmos com ações ainda mais efetivas para que as mulheres busquem por ajuda.

“É importante que as mulheres saibam a estrutura que elas têm à disposição pela cidade de São Paulo, e onde ela pode procurar ajuda para quebrar o ciclo de violência. Elas precisam saber que não estão sozinhas”, declarou. A secretária municipal afirmou ainda que a secretaria está empenhada na conscientização sobre o machismo estrutural, uma das raízes do problema.

O Posto Avançado fica na área central da estação Santa Cecília, bem diante das catracas de acesso e conta com uma sala que oferece a privacidade necessária para os atendimentos. A parceria entre o Metrô e a Prefeitura foi firmada no dia 25/11, data em que se celebra o Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

Neste mesmo dia, as duas instituições aderiram também à Campanha Sinal Vermelho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha incentiva as mulheres abusadas ou agredidas a mostrar um sinal de X, na cor vermelha, riscado na palma da mão, para pedir ajuda.

Fonte: noticias R7

Menos de 5% dos feminicídios na Bahia chegam à Justiça, diz promotor.

O promotor do Tribunal do Júri de Salvador Davi Gallo disse ao UOL que menos de 5% dos inquéritos que apuram feminicídios na Bahia chegam ao Ministério Público e à Justiça. Gallo é o autor da denúncia contra o tabelião Eden Marcio Lima de Almeida, 43 anos, suspeito de matar a mulher, a bancária Selma Regina Vieira, 42 anos, em um apartamento de luxo na capital baiana no dia 13 de abril de 2019. O caso foi noticiado pela coluna nesta sexta-feira (8)

Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime contou com a participação de outro suspeito: a estudante Anna Carolina Cardoso, 33 anos, amante do tabelião, que também foi denunciada à Justiça. A defesa de Eden nega a versão apresentada e a estudante Anna já negou ter matado Selma. O promotor solicitou a prisão preventiva dos dois suspeitos em novembro, mas a Justiça ainda não se manifestou sobre o pedido. “A maior parte dos inquéritos morre nas delegacias, que estão totalmente sucateadas, sem que a gente fique sabendo. Quando o réu é uma pessoa influente, como é o caso do Eden, a polícia tenta ainda sumir com as provas”, disse o promotor.

Designada pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia para comentar o comentário do procurador, a assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que não dispõe de dados e que teria de fazer um levantamento. Até o fechamento da edição os dados não haviam sido repassados. Trabalhando há 17 anos no Tribunal do Júri, Gallo se diz assustado com o aumento do número de feminicídio e violência doméstica no Estado. ”Ocorrem em média de dois a três feminicídios por semana na Bahia. Sem contar vários tipos de violência doméstica, que virou uma praga. Isso se deve à impunidade e à cultura do homem brasileiro, que ainda acha que a mulher é propriedade dele”, afirmou.

Médica despencou do quinto andar de prédio e sobreviveu

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, ocorreram 100 feminicídios no estado e outras 87 tentativas de feminicídio somente no ano passado.

A Bahia também mereceu destaque em outra pesquisa sobre feminicídio, feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o levantamento, somente de janeiro a agosto do ano passado ocorreram 49 feminicídios no estado. São Paulo, que registrou 79 casos, e Minas Gerais, com 64 casos, ficam à frente, apenas.

Entre os casos incluídos nas estatísticas está o da médica Sáttia Lorena Patrocínio, 28 anos, que desabou do quinto andar de um prédio em Salvador em julho passado, foi internada no hospital e conseguiu sobreviver. O Ministério Público prepara denúncia contra o também médico, Rodolfo Cordeiro Lucas, marido da vítima.

De acordo com Gallo, durante uma discussão Rodolfo teria jogado Sáttia da janela do apartamento onde o casal morava em Salvador. Em depoimento à polícia, Rodolfo disse que a mulher, que sofre de depressão, teria tentado suicídio. “Curiosamente, foi a mesma desculpa foi dada por Eden. Mas temos provas suficientes do crime. Só faltam alguns detalhes para eu oferecer a denúncia”, afirmou o promotor.

O médico teve a prisão preventiva decretada e a vítima ainda se recupera das fraturas e outros ferimentos.

 

Matéria originalmente publicada em: Uol Noticias

Maridos e ex-maridos são responsáveis por 90% dos feminicídios no Brasil

Dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que quase 90% das vítimas de feminicídio no Brasil são mulheres mortas por ex-maridos ou ex-companheiros.

Nesta quinta-feira (24), a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi assassinada a facadas na pelo ex-marido, o engenheiro Paulo José Arronenzi. O crime ocorreu na frente das três filhas do casal.

Em 2019 ocorreram 1.326 feminicídios no Brasil – quando uma mulher é morta em razão de seu gênero. O número é 7,6% maior que o registrado em 2018. 89,9% dos autores identificados dos crimes foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros. 4,4% das mortes tiveram parentes das mulheres como autores, 3,1% eram pessoas conhecidas e 2,6% não tinham ligação conhecida com a vítima.

Além da motivação e do perfil dos autores, os feminicídios também se distinguem de outras mortes violentas pelo instrumento usado para perpetrar o assasinato.

O capítulo dedicado ao tema pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que mais da metade dos crimes cometidos contra mulheres em 2019 usaram armas brancas, como facas (53,6%).26,9% das mulheres foram mortas com armas de fogo e 19,5% por outros meios como agressão física e asfixia mecânica.

No total de mortes violentas intencionais, somando homens, mulheres e crimes como homicídios dolosos, latrocínios e mortes cometidas por agentes do estado, a arma de fogo é o meio mais comum: 72,5% dos casos.

NO RIO DE JANEIRO

Durante a pandemia, o número de crimes graves cometidos contra mulheres dentro de suas casas cresceu, de acordo com dados Casos de crimes graves contra mulheres em suas casas aumentaram na pandemia no Rio de Janeiro, revelam dados do Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.

O portal foi criado pelo Instituto de Segurança Pública para acompanhar a evolução dos crimes contra mulheres durante o isolamento social.

Entre março e novembro deste ano houve aumento no percentual de crimes graves contra mulheres praticados em suas casas. Nos casos de violência física, em 2019 a residência foi o local de 59,8% das ocorrências – passou para 64,1% neste ano. Nos casos de violência sexual, a variação foi ainda maior: de 57,8% para 65,9%.

No comparativo entre 2019 e 2020, o número de feminicídios registrado caiu. Entre março e novembro foram 69 casos no ano passado contra 55 no mesmo período deste ano

 

Matéria originalmente publicada em CNN Brasil

Argentina legaliza o aborto e se põe na vanguarda dos direitos sociais na América Latina

Legisladores debateram projeto de lei de interrupção voluntária da gravidez que permite o aborto livre até a 14ª semana de gestação e deram vantagem da pauta apoiada pelo Governo Fernández

 

É lei. Na Argentina, as mulheres que decidem interromper a gravidez podem fazê-lo de forma legal, segura e gratuita no sistema de saúde. O Senado aprovou na madrugada desta quarta-feira a legalização do aborto até a semana 14 da gestação por 39 votos a favor, 29 contra e uma abstenção. Enterrou assim a lei em vigor desde 1921, que considerava a prática crime, exceto em caso de estupro ou risco de vida da mãe. Nas ruas, a maré verde, a cor símbolo do feminista no país, explodiu de alegria.

Com a nova legislação, a Argentina está mais uma vez na vanguarda dos direitos sociais na América Latina. A partir desta quarta-feira é o primeiro grande país da região a permitir que as mulheres decidam sobre seus corpos e se querem ou não ser mães, como já fizeram Uruguai, Cuba, Guiana e Guiana Francesa (e regiões como a Cidade do México). Nas demais, há restrições totais ou parciais, como no Brasil. A iniciativa, aprovada na Câmara dos Deputados há duas semanas, prevê que as gestantes tenham acesso ao aborto legal até a 14ª semana após a assinatura do consentimento por escrito. Também estipula um prazo máximo de dez dias entre a solicitação de interrupção da gravidez e sua realização, a fim de evitar manobras que retardem o aborto.

A pressão de grupos religiosos e conservadores para manter a criminalização do aborto vinha sendo muito forte, mas não suficiente para repetir o resultado de 2018, quando o Senado rejeitou o projeto. Ainda assim, uma forte ofensiva legal é esperada. No país do Papa Francisco, a Igreja ainda tem muito prestígio. E não só porque trabalha em conjunto com o Estado no atendimento aos mais pobres, por meio de centenas de refeitórios populares. A proximidade de Francisco com o presidente Alberto Fernández, que acabou apoiando a legalização, é evidente, e a questão do aborto sempre foi um território incômodo de disputas. A praça em frente ao Congresso era uma prova disso. No lado celeste, exibindo as cores do país, onde os grupos antiaborto se reuniam, os padres celebravam missas diante de altares improvisados e os manifestantes carregavam cruzes e rosários, fotos de ultrassom e um enorme feto de papelão ensanguentado.

Ao contrário da Câmara dos Deputados, onde a aprovação foi folgada, o resultado no Senado mais conservador era mais incerto. Mas desde o início a expectativa acompanhou os verdes. Os números eram muito equilibrados e tudo dependia de um punhado de indecisos, que imediatamente passaram de cinco para quatro: um senador previu que votaria pró-aborto após um mínimo de ajustes no texto da lei. Horas depois, dois senadores e dois senadores também anunciaram seu voto positivo e elevaram os votos afirmativos para 38, ante 32 negativos. Os contrários, além disso, haviam perdido dois votos antes de partir: o do senador e ex-presidente Carlos Menem, 90, em coma induzido por uma complicação renal; e o do ex-governador José Alperovich, de licença até 31 de dezembro por denúncia de abuso sexual.

 O triunfo do “sim” à lei logo se definiu, ainda antes da meia-noite, quando faltavam ainda quatro horas de discursos. “Quando eu nasci, as mulheres não votavam, não herdávamos, não podíamos ir à universidade. Não podíamos nos divorciar, as donas de casa não tínhamos aposentadoria. Quando nasci, as mulheres não eram ninguém. Sinto emoção pela luta de todas as mulheres que estão lá fora agora. Por todos elas, que seja lei”, declarou a senadora Silvia Sapag durante o debate, em uma síntese do tom dos discursos verdes.

  • Mujeres del movimiento conocido como 'Marea Verde' realiza bailes y cantos durante la espera de la votación en la Cámara de Diputados del proyecto de interrupción legal del embarazo, en Buenos Aires, Argentina, a 10 de diciembre de 2020. 10 DICIEMBRE 2020;ABORTO;LEGALIZACIÓN;ARGENTINA;LATINOAMÉRICA;ABORTO;SALUD;DERECHOS;DERECHOS HUMANOS;BUENOS AIRES Matias Chiofalo / Europa Press 10/12/2020

    Projeto para legalizar o aborto na Argentina chega nesta terça ao Senado, seu último obstáculo

 

  • An activist holds a sign reading ���How long more? It is urgent Alberto��� during a demo outside the Congress building in Buenos Aires, on November 18, 2020, a day after Argentina's President Alberto Fernandez announced on Twitter that he will send an abortion legalization bill to the Congress, amid the new coronavirus pandemic. (Photo by JUAN MABROMATA / AFP)

    Governo argentino acelera agenda legislativa com projeto de lei sobre o aborto e imposto sobre grandes fortunas

 

  • Abortion-rights activists watch a big screen showing lawmakers in session outside Congress in Buenos Aires, Argentina, Friday, Dec. 11, 2020. The Argentine lower house has approved a bill that would legalize abortion. The bill now moves to the Senate. (AP Photo/Natacha Pisarenko)

    FOTOGALERIA: A maré verde em prol do aborto legal na Argentina, em imagens

 

“Queremos que seja lei para que mais nenhuma mulher morra por aborto clandestino. Por María Campos. Por Liliana. Por Elizabeth. Por Rupercia. Por Paulina. Por Rosario. Pelas mais de 3.000 mulheres que morreram por abortos clandestinos desde o retorno da democracia”, afirmava do lado de fora Jimena López, de 27 anos, com um cartaz que dizia “Aborto legal é justiça social”. Entre os que se opunham à lei, muitos criticaram o momento do debate, em meio à pandemia de covid-19, e outros citaram argumentos religiosos, como María Belén Tapia: “Os olhos de Deus estão olhando para cada coração neste lugar. Bênção se valorizamos a vida, maldição se escolhemos matar inocentes. Eu não digo isso, diz a Bíblia pela qual eu jurei”

Nas províncias do norte do país, aquelas mais influenciadas pela Igreja Católica e grupos evangélicos, a maioria dos legisladores se opôs. Na capital argentina e na província de Buenos Aires, por outro lado, quase todos os representantes apoiaram a legalização, qualquer que fosse o partido.

Durante 99 anos, na Argentina foi legal interromper uma gravidez em caso de estupro ou risco para a vida ou saúde da mãe, como no Brasil (que também autoriza aborto em caso de anencefalia). Em todos os outros casos, era um crime punível com prisão. Ainda assim, a criminalização não foi um impedimento: de acordo com estimativas não oficiais, cerca de meio milhão de mulheres fazem abortos clandestinos a cada ano. Em 2018, 38 mulheres morreram de complicações médicas decorrentes de abortos inseguros. Cerca de 39.000 tiveram que ser hospitalizadas pela mesma causa.

“Obrigar uma mulher a manter sua gravidez é uma violação dos direitos humanos”, afirmou a senadora governista Ana Claudia Almirón, da província de Corrientes, no norte do país. “Sem a implementação de educação sexual integral, sem a previsão de anticoncepcionais e sem um protocolo de interrupção legal da gravidez, as meninas correntinas são obrigadas a parir aos 10, 11 e 12 anos”, denunciou Almirón.

“Em 2018 não alcançamos a lei, mas conscientizamos sobre um problema: hoje existem mulheres que abortam em condições precárias e insalubres”, afirma Mariángeles Guerrero, integrante da Campanha Nacional pelo Direito ao Aborto Legal, Seguro e Gratuito. “O aborto deixou de ser um assunto tabu que se falava em voz baixa e passou a ser um assunto que tinha de ser debatido politicamente para garantir condições seguras para a realização destes abortos”, acrescenta. Em 1921, quando a lei atual foi aprovada, a Argentina estava na vanguarda regional dos direitos das mulheres, mas a falta de debates posteriores a fez perder a disputa. Agora, o país recuperou o terreno perdido.

 

Matéria El País

Véspera de natal é marcada por casos de feminicídio pelo país

A noite de natal foi marcada por três casos de feminicídio em diferentes partes do país. Nos três casos, cenários parecidos: homens que não aceitavam o fim do relacionamento e que cometeram o crime brutal na frente dos familiares das vítimas.

Em Jaraguá do Sul, no norte de Santa Catarina, a jovem Thalia Ferraz, de 23 anos, foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro na frente dos familiares, entre eles dois sobrinhos de 14 e 8 anos, na noite de 5ª feira (24.dez). O homem, que está foragido, teria enviado uma mensagem para a vítima um dia antes do crime, em que pergunta: “gosta de surpresa?”.

Segundo a família, Thalia terminou o relacionamento com o homem dois dias antes do crime. O casal ficou junto por um mês e o excesso de ciúme dele foi o motivo do fim do relacionamento. A jovem deixou dois filhos de 3 e 6 anos.

No Recife, também na noite de natal, a cabeleireira Anna Paula Porfírio dos Santos, de 45 anos, foi morta por dois tiros disparados pelo marido, Ademir Tavares de Oliveira, sargento reformado da PM de 53 anos. O crime aconteceu após a ceia de natal, no quarto do casal, que eram casados há 20 anos e tinham uma filha de 12. A adolescente estava em casa no momento do crime.

O sargento foi preso na manhã desta 6ª feira (25.dez) no Alto do Mandu, na zona norte do Recife. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e ele foi encaminhado ao Centro de Reeducação da Polícia Militar.

No Rio de Janeiro, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, foi assassinada a facadas na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, na noite da última 5ª feira (24.dez). O autor do crime é o ex-marido dela, o engenheiro Paulo José Arronenzi, que foi preso em flagrante. O assassinato aconteceu na frente das três filhas do casal, que gritavam para que ele parasse de golpear a juíza.

Viviane havia feito um registro de lesão corporal e ameaça contra o ex-marido em setembro e chegou a ter escolta policial pelo TJ-RJ, mas pediu para retirá-la posteriormente a pedido das filhas.

No primeiro semestre de 2020, 648 mulheres foram mortas por causa do gênero, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Desse número, 66,6% eram mulheres negras, 56,2% tinham entre 20 e 39 anos e 89,9% foram mortas pelo companheiro ou ex-companheiro.

 

Matéria originalmente publicada em SBTNews

Laina Pretas por Salvador homenageia Marielle em diplomação no TRE-BA

O mandato coletivo Laina Pretas Por Salvador (PSOL) foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (17). O presidente da Corte, Jatahy Fonseca, fez questão de quebrar o protocolo e entregar pessoalmente o documento para as três integrantes do grupo.

Integram o coletivo Laina Crisóstomo, Cleide Coutinho e Gleide Davis. Contudo, apenas Laina foi registrada para concorrer na eleição de 2020, já que a legislação eleitoral ainda não reconhece mandatos compartilhados.

As três decidiram homenagear a vereadora carioca Marielle Franco, morta em um atentado em março de 2018. Elas levaram cartazes com as frases “Sementes de Marielle”, “Vidas Negras Importam” e “Pretas Por Salvador”.

Cleide e Gleide devem ocupar cargos de assessoria parlamentar no mandato de Laina. Todavia, durante as votações da Câmara Municipal de Salvador, as decisões serão tomadas em conjunto.

Em entrevista ao BNews, Laina afirmou que o coletivo pode lançar uma candidatura à Presidência da Casa. A eleição está marcada para janeiro de 2021.

 

Matéria do BNews

Argentina fica a um passo de legalizar o aborto após aprovação pela Câmara dos Deputados

Projeto de lei recebe 131 votos a favor da interrupção legal da gravidez até a 14ª semana de gestação, ante a 117 contrários e seis abstenções. Proposta, que tem apoio do presidente, precisa passar pelo Senado

 

“Aborto legal é no hospital!”. Depois de acompanhar o debate legislativo nas ruas por 20 horas, uma maré verde formada por milhares de manifestantes favoráveis à legalização do aborto na Argentina celebrou, nas ruas de Buenos Aires, a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que autoriza a interrupção legal da gravidez até a 14ª semana de gestação. A proposta, que tem o apoio do presidente Alberto Fernández, recebeu 131 votos de deputados favoráveis à interrupção da gravidez, ante 117 contrários e seis abstenções, no início da manhã desta sexta-feira. Agora, o projeto ainda precisa passar pelo Senado argentino, que tem a palavra final.

É a nona vez que um projeto de lei de interrupção voluntária da gravidez tramita no Congresso argentino. Em 2018, a proposta foi aprovada pelos deputados ―por 129 votos a favor e 125 contra―mas derrotada no Senado.

A data escolhida para o debate foi bastante simbólica: 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Foi também o primeiro aniversário de Alberto Fernández como presidente, o único presidente argentino no cargo que apoiou a legalização do aborto. Os deputados começaram a debater por volta das onze da manhã de quinta-feira, em uma sessão altamente polarizada enquanto milhares de pessoas acompanhavam suas intervenções por meio de telões em uma praça dividida em duas por cercas: de um lado, a maré verde a favor da legalização. De outro, manifestantes vestidos de azul, que rejeitam a mudança.

A medida, que começou a ser debatida no final da manhã desta quinta, prevê que as mulheres e “outras identidades com capacidade de gerar” possam interromper sua gestação até a 14ª semana. Não podem transcorrer mais de 10 dias entre a solicitação do aborto e sua realização, uma regra que busca evitar calvários como a da menina Lucía, estuprada aos 11 anos por um avô de criação, e que passou quase um mês internada até que uma ordem judicial obrigou o hospital a cumprir a vontade dela de abortar.

“Ninguém promove o aborto, as mulheres não querem chegar a essa situação, muito menos o aborto é utilizado como método contraceptivo. Mas os abortos, por várias razões, acontecem. Resolver esta questão a favor das mulheres implica que todas tenham acesso a um aborto seguro, é um problema de saúde pública e justiça social “, defendeu o deputado Juan Carlos Alderete, da governamental Frente de Todos.

Desde 1921, o aborto na Argentina é crime punível com até quatro anos de prisão, exceto em caso de estupro ou risco de vida da mãe. Mesmo assim, a cada ano mais de 300.000 abortos são realizados na Argentina, de acordo com números não oficiais, e cerca de 40.000 mulheres argentinas têm de ser hospitalizadas por complicações derivadas deles.

Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de interrupção voluntária da gravidez, mas o Senado o rejeitou. Ao contrário de então, a iniciativa desta vez foi promovida pelo Governo e conta com o apoio do Presidente da República. “Por 100 anos, os legisladores se tornaram inquisidores e fizemos um escrutínio moral. Perguntamos à mulher que vem fazer um aborto se ela consentiu ou não na hora de fazer sexo. Isso já era lei em 1921. Hoje vamos deixar de ser homens de 1921. Vamos nos redefinir para 2020″, afirmou o deputado Waldo Wolff. “Estamos cruzando a última cerca para o pleno reconhecimento legal da autonomia das mulheres”, acrescentou sua colega Silvia Lospennato.

Desde que a Argentina recuperou a democracia em 1983 até o presente, mais de 3.000 mulheres morreram de abortos na Argentina. Uma delas foi a avó da deputada Alicia Aparicio”, que se lembrou dela em lágrimas durante seu discurso: “Eu te devo, avó, por ti, por todos aqueles que perderam a vida e por todas as mães, avós, bisavós, tataravós, e assim por diante até o fim dos tempos. Então, eu pergunto: educação para decidir, anticoncepcional para não abortar, aborto legal, seguro e gratuito para não morrer. Que seja lei.”

Manifestantes celebram a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da legalização do aborto na Argentina.
Manifestantes celebram a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da legalização do aborto na Argentina.AGUSTIN MARCARIAN / REUTERS

Com argumentos religiosos e políticos, os legisladores contra a legalização alertaram que se trata de uma lei inconstitucional e que, se o aborto for aprovado, se tornará mais um método anticoncepcional. Muitos também argumentaram que não é o momento certo devido à pandemia covid-19 e à crise econômica que o país está passando. “Quero defender aqueles que em toda esta situação não têm voz, não têm possibilidade de se defender, que é o nascituro”, disse o deputado da oposição Federico Angelini. “Com que cara vamos ter medo quando um menino de 15 anos mata alguém por uma bicicleta se a mensagem da liderança é que a vida é relativa, que em nome da liberdade se pode dispor da vida para nascer, aliás, mais vulneráveis “, acrescentou a legisladora Graciela Camaño quase no final do debate.

Do lado de fora do recinto, do lado celestial, havia correntes de oração, cantos e gritos contra o aborto. “A vida não é debatida”, dizia um banner. “Adote, não aborte”, podia ser visto em vários cartazes. Cristina usa um deles. “A vida começa na concepção e você tem que defendê-la. A Argentina já votou há dois anos e votou a favor da vida, a Argentina é um paraíso e vai mostrá-la de novo desta vez”, diz a mulher de 37 anos, que se mobiliza com o marido.

“Nem mais uma morte por aborto clandestino” podia ser lida em uma faixa gigante no lado verde. “A maternidade será desejada ou não”, dizia outro. “Estamos fazendo história” estava escrito nas camisas de alguns militantes que passaram a noite acordados, cantando e dançando em uma grande festa de rua. Outros dormiram algumas horas e acordaram de madrugada com uma breve garoa. Todos se levantaram para ouvir a votação. “Estar aqui é um abraço coletivo porque este foi um ano muito difícil para o feminismo”, comentou María Cristal, uma professora primária, que veio para a praça com sua filha adolescente no meio da tarde. “[2020] Foi um grande desafio para as mulheres, que foram as que mais perderam as fontes de trabalho [com a pandemia] e as que mantiveram, tiveram que se adequar ao teletrabalho e compatibilizá-lo com o cuidado dos filhos, avós… Precisamos fechar o ano com uma boa notícia, conquistando o direito ao aborto legal, seguro e gratuito”, afirmou.

“Temos a mesma lei há 100 anos e as mulheres nunca paravam de abortar. O debate não é aborto sim ou aborto não, é aborto legal ou aborto clandestino. O Estado tem uma dívida histórica conosco e tem que saldá-la”, reclamava Marina, de 16 anos.

O movimento feminista acredita que o apoio do Governo ao projeto de lei permitirá superar todos os obstáculos à legalização do aborto desta vez e ajudará a espalhar o debate para outros países latino-americanos. Os números na Câmara Alta, o Senado argentino, parecem mais apertados do que há dois anos, mas ninguém dá a vitória como certa.

 

Matéria Reprodução: El País

ONG TamoJuntas lança primeira edição de Revista Feminista

A publicação fica disponível no portal da TamoJuntas e pode ser acessada gratuitamente. São 16 textos entre artigos, poesias, relatos e entrevista sobre ‘A Cultura do estupro’.

 

A ONG TamoJuntas lança, hoje (10/12), no portal da instituição, a primeira edição da ‘Revista TamoJuntas’. A publicação reúne produções acadêmicas e escritas livres de mulheres feministas de todo país e conta com a participação de 24 autoras, com textos relacionados à Cultura do Estupro, tema escolhido para lançamento do projeto.

A Revista, para o coletivo, marca o compromisso feminista que se perfaz nas ruas, nos atendimentos e acolhimentos presenciais e nas redes realizados pelas voluntárias, e agora se estende para mais essa trincheira na luta das ideias. O tema é uma escolha emblemática, tendo em vista que a organização iniciou sua mobilização em âmbito nacional contra a cultura do estupro quando da denúncia do estupro coletivo sofrido por uma mulher no Rio de Janeiro no ano de 2016.

Para Natália Carvalho, advogada da TamoJuntas, este trabalho “optou por mais uma via para expressar nossa compreensão de direitos humanos pautada nos feminismos antirracistas e anticapitalistas, populares e sexualmente diversificados, a partir de nossos lugares de subalternidade visando transformações radicais. Esta é uma publicação que assume lado”, explica.

O conselho editorial da revista apresenta nomes como Dra. Livia Vaz, promotora do Ministério Público da Bahia; da ativista trans/travestis Thiffany Odara; de Dra. Maíra Kubík, professora de teorias Feministas, do Departamento de Estudos de Gênero e Feminismo, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (FFCH/UFBA) e do Programa de Pós- Graduação em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo (PPGNEIM/UFBA), além de outros nomes potentes que colaboraram no trabalho.

Com artigos, poesias, resenhas, relatos de experiências e entrevista, a 1ª edição é um convite para que as narrativas das mulheres se empoderem e ganhem espaço na literatura política feminista que, marcada pelas suas especificidades, informa, denuncia, entretém, aproxima e fortalece as mulheres.

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Fundo de População da ONU e Esporte Clube Bahia realizam oficina virtual sobre violência de gênero para jogadores e profissionais da equipe

O Fundo de População da ONU e o Esporte Clube Bahia realizam, no dia 8 de dezembro, uma oficina virtual sobre violência baseada em gênero voltada para jogadores e demais profissionais técnicos do clube. O objetivo é sensibilizar os atletas e trabalhadores sobre a importância do enfrentamento aos diversos tipos de violência contra a mulher. A atividade ocorre dentro do escopo da parceria firmada pela instituição e o time, no ano passado, com a assinatura de um memorando de entendimento e o lançamento da campanha #ZeroViolência.

Durante a oficina, ministrada pela oficial para Equidade de Gênero, Raça e Etnia, do UNFPA, Luana Silva, com apoio do escritório do UNFPA na Bahia, os participantes vão conhecer um pouco mais sobre o que é possível fazer para um enfrentamento mais ativo à violência de gênero, quais são os tipos de violência, como promover uma educação inclusiva, maior respeito e equidade de gênero nos espaços, além de colocar em discussão outros temas relacionados, como equidade de raça e etnia.

“Desde o ano passado, o Esporte Clube Bahia é um parceiro muito importante do Fundo de População da ONU na prevenção e enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Com mais essa atividade, esperamos contribuir para a capacitação de suas equipes de trabalho e seu quadro de atletas, entendendo a necessidade cada vez maior de trabalhar o tema no universo do futebol, de forma que a mudança continue sendo operada dentro e fora de campo”, declarou a representante do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil, Astrid Bant.
“Compreendemos a importância e a relevância de ter espaço para debates e expandir a nossa fala diante das questões relacionadas à violência contra a mulher, que infelizmente está cada vez mais presente no nosso cotidiano. A violência chega de todos os âmbitos e formas: física, psicológica, sexual, afetiva, etc. Sabemos dos danos à saúde mental a essas mulheres violentadas e a psicologia nesse momento se torna um elo a mais de acolhimento e cuidado, com escuta empática e necessária para quem se encontra em situação vulnerável”, completou a coordenadora Psicossocial do Esporte Clube Bahia, Aline Castro.

Juristas Negras e Negros em defesa intransigente da paridade de gênero e da reserva de cotas raciais de 30%

NOTA DO MOVIMENTO DE JURISTAS NEGRAS E NEGROS DO BRASIL SOBRE COTAS RACIAIS E PARIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA OAB: AVALIAÇÃO DO CENÁRIO E PERSPECTIVAS

“Enquanto houver racismo não haverá democracia – Convocamos os setores democráticos da sociedade brasileira, as instituições e pessoas que hoje demonstram comoção com as mazelas do racismo e se afirmam antirracistas: sejam coerentes. Pratiquem o que discursam. Porque a prática é o critério da verdade.”

Em 01/12/2020, reuniu-se o Colégio de Presidentes das seccionais da OAB de todo o Brasil deliberando, essencialmente, pela paridade de gênero, garantindo, assim, uma ampliação substancial da participação de mulheres no sistema OAB. Na mesma ocasião foi aprovada proposta de ação afirmativa para negras e negros, traduzida em cotas raciais, estas fixadas no percentual de 15%, respeitada a paridade de gênero, embora a proposta originária tenha sido no importe de 30% de reserva. A recomendação para o implemento de ambas as políticas é de que produzissem efeito imediato, contemplando, portanto, as eleições de 2021. Apesar dos temas serem de profundo interesse de toda a categoria profissional e de toda a sociedade, a sessão não foi transmitida pelo canal da OAB Nacional e foi através do ativismo virtual de algumas conselheiras federais que pudemos acompanhar, precária e parcialmente, os encaminhamentos ao longo do dia, bem como noite adentro.

Entendemos ser necessária uma breve, mas, imediata análise e avaliação deste cenário e conseguintes perspectivas, no tocante à participação da advocacia negra em todos os setores da Ordem, considerada a reserva de cotas supramencionada, de modo a problematizar as implicações políticas dessa medida, haja vista a proximidade da sessão plenária do Conselho Federal da OAB que julgará as propostas, demandas antigas da advocacia negra.
A ausência de transmissão da sessão, com matérias decisivas para a advocacia brasileira, somando-se à negativa de inversão de pauta de julgamento, relegando ao final os debates sobre paridade de gênero e equidade racial parece não denotar o desejável prestígio desses temas. Diversos aspectos formais deste Colégio de Presidentes trazem reflexões sobre representação – advinda de legitimidade democrática e argumentativa – e representatividade (efetiva) da advocacia negra no sistema OAB, particularmente, sobre mulheres negras advogadas.
Registramos ser imperativo que, especialmente, quando presentes pautas institucionais que reflitam direitos fundamentais e prerrogativas da advocacia, sobretudo, quando discutidos temas atinentes a maiorias silenciadas no Brasil e nas instituições, como mulheres e negros, haja ampla cobertura das sessões federais e seja dada publicidade pela via de transmissão das sessões, sob pena de rebaixamento do princípio da transparência e renovação de práticas de exclusão, violadoras da participação democrática de toda a advocacia nos grandes debates. Por isso, reivindicamos a cobertura e transmissão da sessão plenária do Conselho Federal da OAB que discutirá paridade de gênero e equidade racial no sistema OAB, a princípio, marcada para 14/12/2020, pelo canal no Youtube da OAB Nacional.
É, sim, um momento especial, importante e histórico porque, apesar da resistência e oposição de alguns representantes seccionais e do surgimento de propostas estapafúrdias condicionantes das cotas raciais e validadoras da perda da singularidade da advocacia negra e outras, ainda, fomentando a ideia de impossibilidade da ocupação dos cargos no sistema pela escassez de advogadas negras e advogados negros locais, no dia 01/12/2020 ficamos mais próximas e mais próximos de, pela primeira vez, ter OABs estaduais com representação da advocacia negra ou mais do que uma advogada negra ou advogado negro único no seu colegiado, como acontece, atualmente, em diversas seccionais. Foi um passo inquestionável, mas, não esquecemos que “nossos passos vêm de longe”. Hoje, portanto, é um novo dia de luta!
Cumpre-nos destacar que o reconhecimento institucional da necessidade de incremento ao sistema OAB do procedimento de cotas raciais – considerando o histórico perverso de racismo contra a população negra brasileira, incluindo o negacionismo quanto ao preconceito e discriminação racial na sociedade, Estado e instituições (públicas e privadas – é resultado de mobilização e incidência política da advocacia negra – coletivas e coletivos, frentes, institutos, associações, escritórios -, membros e organizações do movimento negro, advogadas negras e advogados negros integrantes do sistema OAB nos âmbitos estadual e federal, acadêmicas e acadêmicos de Direito, juntamente com o apoio de aliadas não negras e aliados não negros, taticamente posicionados/as e comprometidos/as com a equidade racial.
Em Março de 2020, por ocasião da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, juristas negras redigiram uma carta-proposta, apresentada à Diretoria da OAB, discutindo a flagrante ausência da advocacia negra nos espaços de poder real institucional e propondo a criação de um Plano Nacional de Ações Afirmativas da Advocacia Negra, a partir de um amplo debate com a parcela da classe destinatária do projeto. A recomendação de implemento de políticas afirmativas, mediante um plano nacional que garantisse a democratização da instituição através da adoção de diversas medidas complementares, evidenciaria a ideologia prevalecente no sistema OAB: de acolhimento à luta negra pela participação concreta, com expressão e potencial deliberativo interna corporis, bem como de um ineditismo dentro do sistema de justiça quanto às práticas antirracistas, apontando para uma mudança do perfil atual de representação majoritário, que produz e reproduz desigualdades.
A proposta pautada pela mesa Diretora para discussão plenária do Colégio, e admitida com ajustes, foi apresentada originariamente pela Conselheira Federal Daniela Libório (SP). Sendo mantido o entendimento do Colégio de Presidentes na sessão plenária do Conselho Federal da OAB, a aplicação da paridade de gênero e das cotas raciais será imediata e válida para as formações de chapa da eleição para a gestão 2022-2024, cuja eleição ocorrerá no próximo ano.
Conclamamos, entretanto, nossas representantes e nossos representantes no Conselho Federal ao firme e público reconhecimento da necessidade de ampliação corajosa e urgente do marco percentual de reserva de cotas, por justiça, para os 30% pleiteados na origem, bem como do importe de parâmetros análogos ao da legislação sobre cotas federal e estadual – quando existente – a fim de que, também, não verifiquemos o fenômeno da eleição municipal de 2020, com autodeclarações de raça críticas e oportunistas, desatreladas das características fenotípicas individuais constituintes das representações físicas de uma pessoa lida socialmente como negra (preta retinta ou preta clara/pardo). É preciso pensar num todo de ações que deem contornos ao implemento das cotas raciais com segurança para que fortaleçam, via reflexa, o sistema OAB como um todo.

Reconhecemos, nesse processo, a importante contribuição de Dra Daniela Borges, Conselheira Federal (BA) e presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada e da Dra Silvia Cerqueira, presidenta da Comissão Nacional de Igualdade Racial, e única mulher negra naquele espaço deliberativo, que defenderam bravamente a equidade racial, no percentual de 30%, condizentes com o quanto estabelecido no âmbito dos poderes públicos para concursos, acesso às instituições superiores de ensino, fundo partidário, que variam entre 20% à 40% de reserva de cotas raciais, a luz da desproporcionalidade existente nas entidades e independentemente de um censo racial.
A paridade de gênero e a equidade racial (no percentual de 30%), para todos os cargos do sistema OAB e com efeito imediato, são inegociáveis e qualquer tentativa de obstrução e preterimento dessas conquistas pela arguição de necessidade de plebiscito, anualidade, censo racial, proporcionalidade ou alegação de inviabilidade por ausência da advocacia negra local será reputada como opção pela manutenção do pacto narcísico da branquitude: emaranhados de sutilezas, revestidos de neutralidade, que seguem excluindo as pessoas negras de espaços políticos aos quais pertencem por direito.

Esta é a segunda vez que a paridade de gênero é debatida em Conselho Federal; novamente, mais de 600 mil advogadas inscritas nos quadros da OAB veem sua representatividade em risco. Em 2018, metade da advocacia brasileira foi compelida a esperar vez e voz. Em 01/12/2020, infelizmente, os debates expuseram tentativas de limitação de um direito inquestionável à critérios que importam em verdadeiro óbice à representatividade étnico-racial e de gênero na entidade.
Por quanto tempo mais a advocacia negra no Brasil terá de esperar para que esta instituição cesse a injustiça das invisibilidades em seus quadros e leve a cabo o projeto constitucional de sociedade livre, justa e solidária?
Por fim, considerando que, dos 81 conselheiros federais, há apenas um homem negro advogado, o Dr André Costa, mas nenhuma mulher negra advogada conselheira federal e votante mas possui 19 mulheres brancas e não negras advogadas, conselheiras titulares, portanto, com direito a voz e voto; também, sendo a Dra Sílvia Cerqueira, presidenta da Comissão Nacional de Igualdade Racial, a única mulher negra advogada a estar presente numa plenária com direito a fala – embora sem direito a voto – no Colégio de Presidentes e que estará também na próxima sessão do Conselho Federal que decidirá sobre a paridade de gênero e a equidade racial, vimos requerer à Diretoria do CFOAB que autorize a participação de juristas negras e negros, que representem as bases do sistema OAB, na sessão plenária de 14/12/2020, com concessão de tempo para sustentação de razões e exposição dos motivos que devem respaldar e conduzir o CFOAB ao acolhimento integral dos pleitos de paridade de gênero e cotas raciais de 30%, com efeito imediato, sem que haja, de qualquer forma, comprometimento do tempo regimental da representante da Comissão Nacional da Promoção da Igualdade Racial.
É fundamental que se garanta a diversidade do pensamento jurídico e das experiências que atravessam a advocacia negra nos debates, para ampliação da tutela do interesse institucional da advocacia negra, garantindo-se a isonomia e segurança jurídica, imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito.
Não está distante o tempo em que demandaremos a participação paritária da advocacia negra no sistema OAB! Por enquanto, descobriremos na sessão do dia 14/12/2020, que pautará e julgará sobre cotas raciais e paridade de gênero, quem são os aliados e as aliadas antirracistas que, de fato, integram o Conselho Federal da OAB.
 Para apoiar a Nota de Juristas Negras e Negros pela paridade de gênero e reserva de cotas de 30% no sistema OAB, com efeito imediato, assine a petição pública no link: https://bityli.com/m0GqW
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A pauta de equidade racial em qualquer espaço deve ser um compromisso de toda a sociedade.
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