A Tamo Juntas contra o fechamento do Escritório Social da Bahia

Viemos à público expressar nossa indignação diante da notícia do fechamento do Escritório Social da Bahia pelo governo estadual, já previsto para o dia 03 de março. O Escritório Social da Bahia, inaugurado em dezembro de 2020, é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC) em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização que visa oferecer suporte multidisciplinar para as pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
O Escritório Social, o sexto inaugurado no país, representa um avanço significativo na política penitenciária que deve promover a reinserção das pessoas egressas do sistema prisional à sociedade. A atuação do Escritório Social da Bahia, em seu ainda pouco tempo de existência, tem se mostrado estratégica e atuante no acesso das pessoas egressas e seus familiares à políticas públicas de acesso a direitos sociais básicos como emprego e renda, moradia, combate à miséria em consonância com o dever do Estado na ressocialização das pessoas egressas do sistema prisional. Soma-se a isso o contexto de pandemia do COVID-19 e o cenário de retrocessos nacional que agravam a condição dos grupos mais vulnerabilizados e atingidos pela crise sanitária, econômica e social que estamos atravessando, na qual equipamentos como o Escritório Social tem cumprido papel fundamental no acesso a políticas públicas e garantia de direitos.
Salienta-se que um dos pilares da política criminal estatal é a reabilitação dos sujeitos egressos para a vida em sociedade, visto que não existe pena perpétua nem o degredo, pois são mecanismos incompatíveis com um estado democrático e pautado nos direitos humanos. O Estado deve promover o acesso das pessoas egressas a direitos básicos e promover políticas de reintegração ao convívio social e o Escritório Social tem se revelado um avanço significativo na efetivação de uma política criminal coadunada com o estado democrático de direito fazendo frente a um sistema carcerário que viola sistematicamente os direitos e garantias fundamentais.
A Tamo Juntas possui atuação no sistema penitenciário desde 2017, através do projeto Mutirão Feminista pelo Desencarceramento, que vem realizando ações junto ao Complexo Penal Feminino de Mata Escura na cidade de Salvador-BA. Nossa atuação volta-se a representação judicial de mulheres que cumprem prisões provisórias arbitrárias bem como a articulação política na luta pela população carcerária, especialmente mulheres. No desenvolvimento das atividades, contamos com o apoio e o compromisso da equipe do Escritório Social da Bahia tendo sido inclusive realizada uma visita institucional ao equipamento e a realização de atividades conjuntas na unidade feminina onde atuamos.
Como uma Organização pautada na defesa intransigente dos direitos humanos, consideramos inaceitável o fechamento arbitrário de um equipamento voltado ao atendimento das pessoas egressas e seus familiares. Sabemos que a reinserção das pessoas egressas é marcada pelo estigma e preconceito, dificultando a ressocialização e implicando na alta reincidência. Assim, reivindicamos a continuidade dos atendimentos no Escritório Social da Bahia como um equipamento público imprescindível para o acesso e reintegração das pessoas egressas, sendo esse um dever do Estado.
O fechamento deste equipamento público representa um retrocesso e um ataque aos direitos das pessoas egressas e seus familiares, contribuindo para a reincidência e relegando as pessoas egressas e seus familiares a uma situação de marginalidade e negação de direitos. Soma-se a isso, a forma abrupta da interrupção dos serviços que revela a falta de compromisso do governo com as pessoas atendidas, com a equipe e com a sociedade ignorando a importância de um serviço voltado para atender a demanda das pessoas egressas e seus familiares.
Desta forma, estamos na luta pela continuidade do Escritório Social da Bahia por compreendermos esse equipamento como o avanço necessário na luta pelos direitos das pessoas egressas do sistema carcerário e seus familiares, que não podem ser relegados à marginalidade e invisibilidade. Não podemos admitir este retrocesso que acaba por denunciar uma política criminal punitivista pautada no encarceramento em massa da população pobre e negra e na violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Escritório Social fica!

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