A noite de natal foi marcada por três casos de feminicídio em diferentes partes do país. Nos três casos, cenários parecidos: homens que não aceitavam o fim do relacionamento e que cometeram o crime brutal na frente dos familiares das vítimas.
Em Jaraguá do Sul, no norte de Santa Catarina, a jovem Thalia Ferraz, de 23 anos, foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro na frente dos familiares, entre eles dois sobrinhos de 14 e 8 anos, na noite de 5ª feira (24.dez). O homem, que está foragido, teria enviado uma mensagem para a vítima um dia antes do crime, em que pergunta: “gosta de surpresa?”.
Segundo a família, Thalia terminou o relacionamento com o homem dois dias antes do crime. O casal ficou junto por um mês e o excesso de ciúme dele foi o motivo do fim do relacionamento. A jovem deixou dois filhos de 3 e 6 anos.
No Recife, também na noite de natal, a cabeleireira Anna Paula Porfírio dos Santos, de 45 anos, foi morta por dois tiros disparados pelo marido, Ademir Tavares de Oliveira, sargento reformado da PM de 53 anos. O crime aconteceu após a ceia de natal, no quarto do casal, que eram casados há 20 anos e tinham uma filha de 12. A adolescente estava em casa no momento do crime.
O sargento foi preso na manhã desta 6ª feira (25.dez) no Alto do Mandu, na zona norte do Recife. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e ele foi encaminhado ao Centro de Reeducação da Polícia Militar.
No Rio de Janeiro, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, foi assassinada a facadas na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, na noite da última 5ª feira (24.dez). O autor do crime é o ex-marido dela, o engenheiro Paulo José Arronenzi, que foi preso em flagrante. O assassinato aconteceu na frente das três filhas do casal, que gritavam para que ele parasse de golpear a juíza.
Viviane havia feito um registro de lesão corporal e ameaça contra o ex-marido em setembro e chegou a ter escolta policial pelo TJ-RJ, mas pediu para retirá-la posteriormente a pedido das filhas.
No primeiro semestre de 2020, 648 mulheres foram mortas por causa do gênero, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Desse número, 66,6% eram mulheres negras, 56,2% tinham entre 20 e 39 anos e 89,9% foram mortas pelo companheiro ou ex-companheiro.
O mandato coletivo Laina Pretas Por Salvador (PSOL) foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira (17). O presidente da Corte, Jatahy Fonseca, fez questão de quebrar o protocolo e entregar pessoalmente o documento para as três integrantes do grupo.
Integram o coletivo Laina Crisóstomo, Cleide Coutinho e Gleide Davis. Contudo, apenas Laina foi registrada para concorrer na eleição de 2020, já que a legislação eleitoral ainda não reconhece mandatos compartilhados.
As três decidiram homenagear a vereadora carioca Marielle Franco, morta em um atentado em março de 2018. Elas levaram cartazes com as frases “Sementes de Marielle”, “Vidas Negras Importam” e “Pretas Por Salvador”.
Cleide e Gleide devem ocupar cargos de assessoria parlamentar no mandato de Laina. Todavia, durante as votações da Câmara Municipal de Salvador, as decisões serão tomadas em conjunto.
Em entrevista ao BNews, Laina afirmou que o coletivo pode lançar uma candidatura à Presidência da Casa. A eleição está marcada para janeiro de 2021.
Projeto de lei recebe 131 votos a favor da interrupção legal da gravidez até a 14ª semana de gestação, ante a 117 contrários e seis abstenções. Proposta, que tem apoio do presidente, precisa passar pelo Senado
“Aborto legal é no hospital!”. Depois de acompanhar o debate legislativo nas ruas por 20 horas, uma maré verde formada por milhares de manifestantes favoráveis à legalização do aborto na Argentina celebrou, nas ruas de Buenos Aires, a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que autoriza a interrupção legal da gravidez até a 14ª semana de gestação. A proposta, que tem o apoio do presidente Alberto Fernández, recebeu 131 votos de deputados favoráveis à interrupção da gravidez, ante 117 contrários e seis abstenções, no início da manhã desta sexta-feira. Agora, o projeto ainda precisa passar pelo Senado argentino, que tem a palavra final.
É a nona vez que um projeto de lei de interrupção voluntária da gravidez tramita no Congresso argentino. Em 2018, a proposta foi aprovada pelos deputados ―por 129 votos a favor e 125 contra―mas derrotada no Senado.
A data escolhida para o debate foi bastante simbólica: 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Foi também o primeiro aniversário de Alberto Fernández como presidente, o único presidente argentino no cargo que apoiou a legalização do aborto. Os deputados começaram a debater por volta das onze da manhã de quinta-feira, em uma sessão altamente polarizada enquanto milhares de pessoas acompanhavam suas intervenções por meio de telões em uma praça dividida em duas por cercas: de um lado, a maré verde a favor da legalização. De outro, manifestantes vestidos de azul, que rejeitam a mudança.
A medida, que começou a ser debatida no final da manhã desta quinta, prevê que as mulheres e “outras identidades com capacidade de gerar” possam interromper sua gestação até a 14ª semana. Não podem transcorrer mais de 10 dias entre a solicitação do aborto e sua realização, uma regra que busca evitar calvários como a da menina Lucía, estuprada aos 11 anos por um avô de criação, e que passou quase um mês internada até que uma ordem judicial obrigou o hospital a cumprir a vontade dela de abortar.
“Ninguém promove o aborto, as mulheres não querem chegar a essa situação, muito menos o aborto é utilizado como método contraceptivo. Mas os abortos, por várias razões, acontecem. Resolver esta questão a favor das mulheres implica que todas tenham acesso a um aborto seguro, é um problema de saúde pública e justiça social “, defendeu o deputado Juan Carlos Alderete, da governamental Frente de Todos.
Desde 1921, o aborto na Argentina é crime punível com até quatro anos de prisão, exceto em caso de estupro ou risco de vida da mãe. Mesmo assim, a cada ano mais de 300.000 abortos são realizados na Argentina, de acordo com números não oficiais, e cerca de 40.000 mulheres argentinas têm de ser hospitalizadas por complicações derivadas deles.
Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de interrupção voluntária da gravidez, mas o Senado o rejeitou. Ao contrário de então, a iniciativa desta vez foi promovida pelo Governo e conta com o apoio do Presidente da República. “Por 100 anos, os legisladores se tornaram inquisidores e fizemos um escrutínio moral. Perguntamos à mulher que vem fazer um aborto se ela consentiu ou não na hora de fazer sexo. Isso já era lei em 1921. Hoje vamos deixar de ser homens de 1921. Vamos nos redefinir para 2020″, afirmou o deputado Waldo Wolff. “Estamos cruzando a última cerca para o pleno reconhecimento legal da autonomia das mulheres”, acrescentou sua colega Silvia Lospennato.
Desde que a Argentina recuperou a democracia em 1983 até o presente, mais de 3.000 mulheres morreram de abortos na Argentina. Uma delas foi a avó da deputada Alicia Aparicio”, que se lembrou dela em lágrimas durante seu discurso: “Eu te devo, avó, por ti, por todos aqueles que perderam a vida e por todas as mães, avós, bisavós, tataravós, e assim por diante até o fim dos tempos. Então, eu pergunto: educação para decidir, anticoncepcional para não abortar, aborto legal, seguro e gratuito para não morrer. Que seja lei.”
Manifestantes celebram a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da legalização do aborto na Argentina.AGUSTIN MARCARIAN / REUTERS
Com argumentos religiosos e políticos, os legisladores contra a legalização alertaram que se trata de uma lei inconstitucional e que, se o aborto for aprovado, se tornará mais um método anticoncepcional. Muitos também argumentaram que não é o momento certo devido à pandemia covid-19 e à crise econômica que o país está passando. “Quero defender aqueles que em toda esta situação não têm voz, não têm possibilidade de se defender, que é o nascituro”, disse o deputado da oposição Federico Angelini. “Com que cara vamos ter medo quando um menino de 15 anos mata alguém por uma bicicleta se a mensagem da liderança é que a vida é relativa, que em nome da liberdade se pode dispor da vida para nascer, aliás, mais vulneráveis “, acrescentou a legisladora Graciela Camaño quase no final do debate.
Do lado de fora do recinto, do lado celestial, havia correntes de oração, cantos e gritos contra o aborto. “A vida não é debatida”, dizia um banner. “Adote, não aborte”, podia ser visto em vários cartazes. Cristina usa um deles. “A vida começa na concepção e você tem que defendê-la. A Argentina já votou há dois anos e votou a favor da vida, a Argentina é um paraíso e vai mostrá-la de novo desta vez”, diz a mulher de 37 anos, que se mobiliza com o marido.
“Nem mais uma morte por aborto clandestino” podia ser lida em uma faixa gigante no lado verde. “A maternidade será desejada ou não”, dizia outro. “Estamos fazendo história” estava escrito nas camisas de alguns militantes que passaram a noite acordados, cantando e dançando em uma grande festa de rua. Outros dormiram algumas horas e acordaram de madrugada com uma breve garoa. Todos se levantaram para ouvir a votação. “Estar aqui é um abraço coletivo porque este foi um ano muito difícil para o feminismo”, comentou María Cristal, uma professora primária, que veio para a praça com sua filha adolescente no meio da tarde. “[2020] Foi um grande desafio para as mulheres, que foram as que mais perderam as fontes de trabalho [com a pandemia] e as que mantiveram, tiveram que se adequar ao teletrabalho e compatibilizá-lo com o cuidado dos filhos, avós… Precisamos fechar o ano com uma boa notícia, conquistando o direito ao aborto legal, seguro e gratuito”, afirmou.
“Temos a mesma lei há 100 anos e as mulheres nunca paravam de abortar. O debate não é aborto sim ou aborto não, é aborto legal ou aborto clandestino. O Estado tem uma dívida histórica conosco e tem que saldá-la”, reclamava Marina, de 16 anos.
O movimento feminista acredita que o apoio do Governo ao projeto de lei permitirá superar todos os obstáculos à legalização do aborto desta vez e ajudará a espalhar o debate para outros países latino-americanos. Os números na Câmara Alta, o Senado argentino, parecem mais apertados do que há dois anos, mas ninguém dá a vitória como certa.
A publicação fica disponível no portal da TamoJuntas e pode ser acessada gratuitamente. São 16 textos entre artigos, poesias, relatos e entrevista sobre ‘A Cultura do estupro’.
A ONG TamoJuntas lança, hoje (10/12), no portal da instituição, a primeira edição da ‘Revista TamoJuntas’. A publicação reúne produções acadêmicas e escritas livres de mulheres feministas de todo país e conta com a participação de 24 autoras, com textos relacionados à Cultura do Estupro, tema escolhido para lançamento do projeto.
A Revista, para o coletivo, marca o compromisso feminista que se perfaz nas ruas, nos atendimentos e acolhimentos presenciais e nas redes realizados pelas voluntárias, e agora se estende para mais essa trincheira na luta das ideias. O tema é uma escolha emblemática, tendo em vista que a organização iniciou sua mobilização em âmbito nacional contra a cultura do estupro quando da denúncia do estupro coletivo sofrido por uma mulher no Rio de Janeiro no ano de 2016.
Para Natália Carvalho, advogada da TamoJuntas, este trabalho “optou por mais uma via para expressar nossa compreensão de direitos humanos pautada nos feminismos antirracistas e anticapitalistas, populares e sexualmente diversificados, a partir de nossos lugares de subalternidade visando transformações radicais. Esta é uma publicação que assume lado”, explica.
O conselho editorial da revista apresenta nomes como Dra. Livia Vaz, promotora do Ministério Público da Bahia; da ativista trans/travestis Thiffany Odara; de Dra. Maíra Kubík, professora de teorias Feministas, do Departamento de Estudos de Gênero e Feminismo, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (FFCH/UFBA) e do Programa de Pós- Graduação em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo (PPGNEIM/UFBA), além de outros nomes potentes que colaboraram no trabalho.
Com artigos, poesias, resenhas, relatos de experiências e entrevista, a 1ª edição é um convite para que as narrativas das mulheres se empoderem e ganhem espaço na literatura política feminista que, marcada pelas suas especificidades, informa, denuncia, entretém, aproxima e fortalece as mulheres.
O Fundo de População da ONU e o Esporte Clube Bahia realizam, no dia 8 de dezembro, uma oficina virtual sobre violência baseada em gênero voltada para jogadores e demais profissionais técnicos do clube. O objetivo é sensibilizar os atletas e trabalhadores sobre a importância do enfrentamento aos diversos tipos de violência contra a mulher. A atividade ocorre dentro do escopo da parceria firmada pela instituição e o time, no ano passado, com a assinatura de um memorando de entendimento e o lançamento da campanha #ZeroViolência.
Durante a oficina, ministrada pela oficial para Equidade de Gênero, Raça e Etnia, do UNFPA, Luana Silva, com apoio do escritório do UNFPA na Bahia, os participantes vão conhecer um pouco mais sobre o que é possível fazer para um enfrentamento mais ativo à violência de gênero, quais são os tipos de violência, como promover uma educação inclusiva, maior respeito e equidade de gênero nos espaços, além de colocar em discussão outros temas relacionados, como equidade de raça e etnia.
“Desde o ano passado, o Esporte Clube Bahia é um parceiro muito importante do Fundo de População da ONU na prevenção e enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Com mais essa atividade, esperamos contribuir para a capacitação de suas equipes de trabalho e seu quadro de atletas, entendendo a necessidade cada vez maior de trabalhar o tema no universo do futebol, de forma que a mudança continue sendo operada dentro e fora de campo”, declarou a representante do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil, Astrid Bant.
“Compreendemos a importância e a relevância de ter espaço para debates e expandir a nossa fala diante das questões relacionadas à violência contra a mulher, que infelizmente está cada vez mais presente no nosso cotidiano. A violência chega de todos os âmbitos e formas: física, psicológica, sexual, afetiva, etc. Sabemos dos danos à saúde mental a essas mulheres violentadas e a psicologia nesse momento se torna um elo a mais de acolhimento e cuidado, com escuta empática e necessária para quem se encontra em situação vulnerável”, completou a coordenadora Psicossocial do Esporte Clube Bahia, Aline Castro.
NOTA DO MOVIMENTO DE JURISTAS NEGRAS E NEGROS DO BRASIL SOBRE COTAS RACIAIS E PARIDADE DE GÊNERO NO SISTEMA OAB: AVALIAÇÃO DO CENÁRIO E PERSPECTIVAS
“Enquanto houver racismo não haverá democracia – Convocamos os setores democráticos da sociedade brasileira, as instituições e pessoas que hoje demonstram comoção com as mazelas do racismo e se afirmam antirracistas: sejam coerentes. Pratiquem o que discursam. Porque a prática é o critério da verdade.”
Em 01/12/2020, reuniu-se o Colégio de Presidentes das seccionais da OAB de todo o Brasil deliberando, essencialmente, pela paridade de gênero, garantindo, assim, uma ampliação substancial da participação de mulheres no sistema OAB. Na mesma ocasião foi aprovada proposta de ação afirmativa para negras e negros, traduzida em cotas raciais, estas fixadas no percentual de 15%, respeitada a paridade de gênero, embora a proposta originária tenha sido no importe de 30% de reserva. A recomendação para o implemento de ambas as políticas é de que produzissem efeito imediato, contemplando, portanto, as eleições de 2021. Apesar dos temas serem de profundo interesse de toda a categoria profissional e de toda a sociedade, a sessão não foi transmitida pelo canal da OAB Nacional e foi através do ativismo virtual de algumas conselheiras federais que pudemos acompanhar, precária e parcialmente, os encaminhamentos ao longo do dia, bem como noite adentro.
Entendemos ser necessária uma breve, mas, imediata análise e avaliação deste cenário e conseguintes perspectivas, no tocante à participação da advocacia negra em todos os setores da Ordem, considerada a reserva de cotas supramencionada, de modo a problematizar as implicações políticas dessa medida, haja vista a proximidade da sessão plenária do Conselho Federal da OAB que julgará as propostas, demandas antigas da advocacia negra.
A ausência de transmissão da sessão, com matérias decisivas para a advocacia brasileira, somando-se à negativa de inversão de pauta de julgamento, relegando ao final os debates sobre paridade de gênero e equidade racial parece não denotar o desejável prestígio desses temas. Diversos aspectos formais deste Colégio de Presidentes trazem reflexões sobre representação – advinda de legitimidade democrática e argumentativa – e representatividade (efetiva) da advocacia negra no sistema OAB, particularmente, sobre mulheres negras advogadas.
Registramos ser imperativo que, especialmente, quando presentes pautas institucionais que reflitam direitos fundamentais e prerrogativas da advocacia, sobretudo, quando discutidos temas atinentes a maiorias silenciadas no Brasil e nas instituições, como mulheres e negros, haja ampla cobertura das sessões federais e seja dada publicidade pela via de transmissão das sessões, sob pena de rebaixamento do princípio da transparência e renovação de práticas de exclusão, violadoras da participação democrática de toda a advocacia nos grandes debates. Por isso, reivindicamos a cobertura e transmissão da sessão plenária do Conselho Federal da OAB que discutirá paridade de gênero e equidade racial no sistema OAB, a princípio, marcada para 14/12/2020, pelo canal no Youtube da OAB Nacional.
É, sim, um momento especial, importante e histórico porque, apesar da resistência e oposição de alguns representantes seccionais e do surgimento de propostas estapafúrdias condicionantes das cotas raciais e validadoras da perda da singularidade da advocacia negra e outras, ainda, fomentando a ideia de impossibilidade da ocupação dos cargos no sistema pela escassez de advogadas negras e advogados negros locais, no dia 01/12/2020 ficamos mais próximas e mais próximos de, pela primeira vez, ter OABs estaduais com representação da advocacia negra ou mais do que uma advogada negra ou advogado negro único no seu colegiado, como acontece, atualmente, em diversas seccionais. Foi um passo inquestionável, mas, não esquecemos que “nossos passos vêm de longe”. Hoje, portanto, é um novo dia de luta!
Cumpre-nos destacar que o reconhecimento institucional da necessidade de incremento ao sistema OAB do procedimento de cotas raciais – considerando o histórico perverso de racismo contra a população negra brasileira, incluindo o negacionismo quanto ao preconceito e discriminação racial na sociedade, Estado e instituições (públicas e privadas – é resultado de mobilização e incidência política da advocacia negra – coletivas e coletivos, frentes, institutos, associações, escritórios -, membros e organizações do movimento negro, advogadas negras e advogados negros integrantes do sistema OAB nos âmbitos estadual e federal, acadêmicas e acadêmicos de Direito, juntamente com o apoio de aliadas não negras e aliados não negros, taticamente posicionados/as e comprometidos/as com a equidade racial.
Em Março de 2020, por ocasião da III Conferência Nacional da Mulher Advogada, juristas negras redigiram uma carta-proposta, apresentada à Diretoria da OAB, discutindo a flagrante ausência da advocacia negra nos espaços de poder real institucional e propondo a criação de um Plano Nacional de Ações Afirmativas da Advocacia Negra, a partir de um amplo debate com a parcela da classe destinatária do projeto. A recomendação de implemento de políticas afirmativas, mediante um plano nacional que garantisse a democratização da instituição através da adoção de diversas medidas complementares, evidenciaria a ideologia prevalecente no sistema OAB: de acolhimento à luta negra pela participação concreta, com expressão e potencial deliberativo interna corporis, bem como de um ineditismo dentro do sistema de justiça quanto às práticas antirracistas, apontando para uma mudança do perfil atual de representação majoritário, que produz e reproduz desigualdades.
A proposta pautada pela mesa Diretora para discussão plenária do Colégio, e admitida com ajustes, foi apresentada originariamente pela Conselheira Federal Daniela Libório (SP). Sendo mantido o entendimento do Colégio de Presidentes na sessão plenária do Conselho Federal da OAB, a aplicação da paridade de gênero e das cotas raciais será imediata e válida para as formações de chapa da eleição para a gestão 2022-2024, cuja eleição ocorrerá no próximo ano.
Conclamamos, entretanto, nossas representantes e nossos representantes no Conselho Federal ao firme e público reconhecimento da necessidade de ampliação corajosa e urgente do marco percentual de reserva de cotas, por justiça, para os 30% pleiteados na origem, bem como do importe de parâmetros análogos ao da legislação sobre cotas federal e estadual – quando existente – a fim de que, também, não verifiquemos o fenômeno da eleição municipal de 2020, com autodeclarações de raça críticas e oportunistas, desatreladas das características fenotípicas individuais constituintes das representações físicas de uma pessoa lida socialmente como negra (preta retinta ou preta clara/pardo). É preciso pensar num todo de ações que deem contornos ao implemento das cotas raciais com segurança para que fortaleçam, via reflexa, o sistema OAB como um todo.
Reconhecemos, nesse processo, a importante contribuição de Dra Daniela Borges, Conselheira Federal (BA) e presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada e da Dra Silvia Cerqueira, presidenta da Comissão Nacional de Igualdade Racial, e única mulher negra naquele espaço deliberativo, que defenderam bravamente a equidade racial, no percentual de 30%, condizentes com o quanto estabelecido no âmbito dos poderes públicos para concursos, acesso às instituições superiores de ensino, fundo partidário, que variam entre 20% à 40% de reserva de cotas raciais, a luz da desproporcionalidade existente nas entidades e independentemente de um censo racial.
A paridade de gênero e a equidade racial (no percentual de 30%), para todos os cargos do sistema OAB e com efeito imediato, são inegociáveis e qualquer tentativa de obstrução e preterimento dessas conquistas pela arguição de necessidade de plebiscito, anualidade, censo racial, proporcionalidade ou alegação de inviabilidade por ausência da advocacia negra local será reputada como opção pela manutenção do pacto narcísico da branquitude: emaranhados de sutilezas, revestidos de neutralidade, que seguem excluindo as pessoas negras de espaços políticos aos quais pertencem por direito.
Esta é a segunda vez que a paridade de gênero é debatida em Conselho Federal; novamente, mais de 600 mil advogadas inscritas nos quadros da OAB veem sua representatividade em risco. Em 2018, metade da advocacia brasileira foi compelida a esperar vez e voz. Em 01/12/2020, infelizmente, os debates expuseram tentativas de limitação de um direito inquestionável à critérios que importam em verdadeiro óbice à representatividade étnico-racial e de gênero na entidade.
Por quanto tempo mais a advocacia negra no Brasil terá de esperar para que esta instituição cesse a injustiça das invisibilidades em seus quadros e leve a cabo o projeto constitucional de sociedade livre, justa e solidária?
Por fim, considerando que, dos 81 conselheiros federais, há apenas um homem negro advogado, o Dr André Costa, mas nenhuma mulher negra advogada conselheira federal e votante mas possui 19 mulheres brancas e não negras advogadas, conselheiras titulares, portanto, com direito a voz e voto; também, sendo a Dra Sílvia Cerqueira, presidenta da Comissão Nacional de Igualdade Racial, a única mulher negra advogada a estar presente numa plenária com direito a fala – embora sem direito a voto – no Colégio de Presidentes e que estará também na próxima sessão do Conselho Federal que decidirá sobre a paridade de gênero e a equidade racial, vimos requerer à Diretoria do CFOAB que autorize a participação de juristas negras e negros, que representem as bases do sistema OAB, na sessão plenária de 14/12/2020, com concessão de tempo para sustentação de razões e exposição dos motivos que devem respaldar e conduzir o CFOAB ao acolhimento integral dos pleitos de paridade de gênero e cotas raciais de 30%, com efeito imediato, sem que haja, de qualquer forma, comprometimento do tempo regimental da representante da Comissão Nacional da Promoção da Igualdade Racial.
É fundamental que se garanta a diversidade do pensamento jurídico e das experiências que atravessam a advocacia negra nos debates, para ampliação da tutela do interesse institucional da advocacia negra, garantindo-se a isonomia e segurança jurídica, imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito.
Não está distante o tempo em que demandaremos a participação paritária da advocacia negra no sistema OAB! Por enquanto, descobriremos na sessão do dia 14/12/2020, que pautará e julgará sobre cotas raciais e paridade de gênero, quem são os aliados e as aliadas antirracistas que, de fato, integram o Conselho Federal da OAB.
Para apoiar a Nota de Juristas Negras e Negros pela paridade de gênero e reserva de cotas de 30% no sistema OAB, com efeito imediato, assine a petição pública no link: https://bityli.com/m0GqW
Compartilhe essa mensagem em suas redes sociais, vamos dar ampla publicidade a esta iniciativa. Seja antirracista apoiando ações afirmativas.
A pauta de equidade racial em qualquer espaço deve ser um compromisso de toda a sociedade.
O dia 25 de Novembro é o dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra Mulher no Brasil e no mundo. É um dia de ativismo para denunciar a violência contra a mulher e cobrar políticas eficazes de erradicação do fenômeno.
A convocação se iniciou através do movimento feminista latinoamericano em 1981 para marcar a data em que foram assassinadas as irmãs Mirabal na República Dominicana. Esta é uma data importante para fazermos uma reflexão sobre a necessidade de olhar para as mulheres com respeito e não como objeto de pertencimento ao outro. É, sobretudo fortalecê-las para que as mesmas criem autonomia sobre suas vidas e construam uma vivência livre de violência.
Apesar dos avanços alcançados nos últimos anos através da criação de políticas públicas de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher, em especial a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o índice dos casos de violência ainda é bastante elevado na sociedade brasieliara.
O ano de 2020 está sendo considerado um ano de muita luta e resistência, sobretudo, por se tratar de um ano com especificidades peculiares complexas, acarretadas pela pandemia do Covid19, fator agravante para incidência de diversificadas formas de violências para muitas mulheres que antes mesmo desse momento histórico de pandemia já se encontravam inseridas em contextos de violência.
O lar, espaço que deveria configurar um local de segurança para as mulheres, se tornou um lugar de maior vulnerabilidade, visto que na maioria dos casos, as mesmas dividem o mesmo ambiente com os algozes. No Estado da Bahia, no primeiro momento da pandemia os dados da Secretaria de Segurança Pública apontavam para a diminuição do índice de violência contra as mulheres, contradizendo o que apontava os dados do disque 180 o qual afirmava aumento dos casos. Isso significa que foi e é um processo marcado por um número expressivo de subnotificação, isto é: os casos não deixam de existir, mas deixam de ser notificados.
Atuar no fronte do enfrentamento a violência contra a mulher não é tarefa fácil. Embora, na TamoJuntas prestamos um atendimento pautado na perspectiva feminista utilizando princípios como acolhimento diferenciado embasado em sororidade, empatia, ausência de julgamento e etc., ainda assim não damos conta de atender todos as instâncias que as mulheres precisam para romper o ciclo da violência. Elas necessitam ser encaminhadas para outros núcleos da rede. Entretanto, não podemos perder de vista a predominância do patriarcado, machismo e misoginia na sociedade e que automaticamente vai refletir nas instituições públicas de atendimento as vítimas, as quais acabam sendo culpabilizadas e revitimizadas justamente por quem deveria acolher conforme preconiza a Lei Maria da Penha.
Leila Arruda, candidata do PT à Prefeitura de Curralinho, no arquipélago do Marajó, foi assassinada a facadas e pauladas na tarde desta quinta-feira (19) em Belém.
Segundo familiares, ela foi vítima de feminicídio e assassinada na porta de casa, no bairro do Tenoné. Ainda de acordo com os familiares, o suposto autor do crime é o ex-marido, de quem ela estava separada há três anos e sofria com perseguições.
Leila Arruda tinha 49 anos e foi fundadora e militante do Movimento de Mulheres Empreendedoras da Amazônia (Moema), filiou-se ao PT em Curralinho aos 20 anos e era formada em pedagogia.
A Polícia ainda não se manifestou sobre o caso. O Instituto Médico Legal (IML) confirmou foi acionado para remover o corpo no endereço dela no bairro do Tenoné.
Em nota, o PT do Pará lamentou a morte, disse que ela era militante e confirmou que ela teria sido assassinada pelo ex-marido.
A nota também anunciou “indignação por este crime brutal que tirou a vida de mais uma mulher no estado e reitera que é inadmissível que as mulheres sejam reféns da violência provocada pelo machismo enraizado na sociedade”. O PT disse ainda que “está prestando ajuda aos familiares e amigos de Leila Arruda.
A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) decidiu tornar sem efeito a nomeação do capitão da Polícia Militar Rodrigo Medeiros Boaventura, que atuaria como superintendente de Combate aos Crimes Ambientais. Boaventura responde pela morte de Claudia Silva Ferreira, arrastada por uma viatura da PM por 350 metros em 2014.
A nomeação foi revelada pela colunista Berenice Seara, do EXTRA. Na terça-feira, quando questionada sobre a escolha de um policial que responde por homicídio, a Seas se limitou a responder que “Rodrigo Boaventura responde a processo e não existe nenhuma condenação”.
Vinculada à Subsecretaria Executiva da pasta, a Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (Sicca) é responsável pelo “planejamento, coordenação e execução nas ações de combate aos crimes ambientais, integrando os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental das três esferas do governo”, como explica o site da secretaria. O capitão iria substituir Fábio Pinho na função.
Crime sem punição
O capitão Boaventura era tenente quando Claudia foi morta e arrastada pela Estrada Intendente Magalhães. Na época, ele comandava a patrulha que realizou a operação no Morro da Congonha, em Madureira, no dia do homicídio. Até hoje, Boaventura — apesar de ter permanecido algumas semanas preso pelo crime à época — nunca foi sequer punido administrativamente pela PM pelo crime. O policial segue ativo na Polícia Militar, com remuneração média de R$ 8.712,86, de acordo com o site da Secretaria de Planejamento e Gestão.
A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar informou, por meio de nota, que, Rodrigo Medeiros Boaventura responde a processo judicial e não foi nomeado a nenhum cargo pela Corporação. A PM, no entanto, não deu detalhes sobre as funções que o capitão desempenha na polícia e nem explicou os motivos da promoção de um oficial acusado de homicídio.
Além do capitão, também responde pelo homicídio o sargento Zaqueu de Jesus Pereira Bueno. Já os subtenentes Adir Serrano e Rodney Archanjo, o sargento Alex Sandro da Silva e o cabo Gustavo Ribeiro Meirelles também respondem pelo crime de fraude processual, por terem modificado a cena do crime, removendo Claudia — já morta, segundo a perícia — do Morro da Congonha. Serrano e Archanjo estão reformados. Os demais seguem trabalhando na corporação.
O vídeo chocante que mostra Claudia sendo arrastada pela viatura da PM por 350 metros da Estrada Intendente Magalhães foi revelado pelo EXTRA. As imagens mostram a mulher pendurada no para-choque do veículo apenas por um pedaço de roupa. Apesar de alertados por pedestres e motoristas, os PMs não pararam. Antes Claudia havia sido baleada no pescoço e nas costas em meio a uma operação do 9º BPM no Morro da Congonha, onde morava.
Na noite desta quarta-feira (11 de novembro de 2020), a plenária virtual da candidatura coletiva das Pretas Por Salvador foi interrompida por invasores antidemocráticos, propagando o discurso de ódio. A plenária contava com a participação em sua maioria de mulheres, LGBTs, negros e negras e os invasores entraram utilizando fotos e nomes de mulheres.
A invasão ocorreu por meio de apresentações de vídeos com imagens de armas de fogo, cenas de violência, fuzilamento, imagens de campos de concentração nazista, pornografia e pessoas ateando fogo a bandeira LGBT.
Invasões a atividades políticas de esquerda vêm acontecendo em todo o Brasil. Recentemente, as candidatas a prefeitura do Estado do Rio de Janeiro e Porto Alegre, também tiveram a sua plenária virtual interrompida por invasores anônimos antidemocráticos.
“Essa prática de invasão tem acontecido com candidaturas que se posicionam contra a violação de direitos humanos, contra machismo, contra racismo e contra pautas LGTQIfóbicas. Isso tudo para tentar nos silenciar e coagir”, considera Laina Crisóstomo, que estava na plenária e compõe a chapa das Pretas Por Salvador.
Cleide Coutinho, também integrante da mencionada chapa coletiva se assustou com a situação, mas garante que nada disso irá abalar o objetivo delas: “Fiquei com muito medo na hora que vi, fiquei assustada com as imagens. O objetivo foi tentar nos calar e amedrontar, mas a gente segue na luta por democracia e por respeito a diversidade”, afirmou.
