O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou hoje de “ilegal” uma portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos a avisarem a polícia em caso de pacientes que pedirem pela interrupção da gravidez causada por estupro. Ele acrescentou buscar apoio dos deputados federais para reverter e suspender o ato.

A portaria da pasta foi editada na semana passada e também altera outros pontos para o atendimento de mulheres que peçam pela realização do aborto previsto em lei. Por exemplo, que o profissional de saúde informe à mulher quanto à possibilidade de ver o feto em exame de ultrassonografia e que a paciente assine termo de consentimento de possíveis complicações no procedimento.

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